O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 472 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que estabelece diretrizes para os Seguros de Responsabilidade Civil dos Transportadores de Carga. A norma, prevista no Plano de Regula\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (Susep), \u00e9 fundamentada pela Lei n.\u00ba 14.599\/2023, que introduziu mudan\u00e7as significativas no artigo 13 da Lei n.\u00ba 11.442\/2007 e reuniu, em um \u00fanico normativo, as regras para os seguros obrigat\u00f3rios de responsabilidade civil dos transportadores de cargas em todos os modais de transporte.<\/p>\n\n\n\n
Entre as inova\u00e7\u00f5es, a Lei refor\u00e7a a obrigatoriedade do seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodovi\u00e1rio de Carga (RCTR-C) e inclui novos seguros obrigat\u00f3rios, como o de Responsabilidade Civil do Transportador Rodovi\u00e1rio por Desaparecimento de Carga (RC-DC) e o de Responsabilidade Civil de Ve\u00edculo (RC-V). Este \u00faltimo, objeto da Consulta P\u00fablica n.\u00ba 3\/2024, ainda est\u00e1 em fase de an\u00e1lise de contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o define que o transportador rodovi\u00e1rio de cargas registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodovi\u00e1rios de Carga (RNTRC) da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) \u00e9 o \u00fanico segurado autorizado para esses seguros. A norma tamb\u00e9m pro\u00edbe a aplica\u00e7\u00e3o de franquia e participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria no RCTR-C, determinando que a ap\u00f3lice informe as caracter\u00edsticas e condi\u00e7\u00f5es dos ve\u00edculos segurados.<\/p>\n\n\n\n
Para o RC-DC, a resolu\u00e7\u00e3o exige que o transportador mantenha apenas uma ap\u00f3lice ativa vinculada ao seu RNTRC. A cobertura inclui prote\u00e7\u00e3o contra roubo, furto, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, estelionato e extors\u00e3o das mercadorias transportadas, tanto em tr\u00e2nsito quanto enquanto o ve\u00edculo estiver estacionado no dep\u00f3sito do transportador, desde que previamente listado na ap\u00f3lice e respeitado o per\u00edodo m\u00e1ximo de estada. Mercadorias ainda n\u00e3o carregadas n\u00e3o est\u00e3o cobertas.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o fixa o prazo de 30 dias para que a seguradora pague a indeniza\u00e7\u00e3o, contados a partir do registro policial do sinistro devidamente comunicado \u00e0 seguradora pelo transportador. A ap\u00f3lice entra em vigor com o recebimento da mercadoria e a emiss\u00e3o do conhecimento de transporte, e o limite de garantia \u00e9 estipulado na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao gerenciamento de riscos, a norma determina que o Plano de Gerenciamento de Risco (PGR) seja acordado diretamente entre segurado e seguradora, sem interfer\u00eancia da Susep. O documento tamb\u00e9m disp\u00f5e sobre a averba\u00e7\u00e3o, especificando que, quando houver Manifesto de Documentos Fiscais eletr\u00f4nico (MDF-e), o transportador deve entreg\u00e1-lo \u00e0 seguradora.<\/p>\n\n\n\n
Nos casos de subcontrata\u00e7\u00e3o, o transportador subcontratado \u00e9 considerado preposto da transportadora principal, o que impede o direito de regresso contra ele. A norma tamb\u00e9m permite a coexist\u00eancia de dispensa de direito de regresso (DDR) em seguros contratados pelo embarcador, mas refor\u00e7a que o transportador continua obrigado a contratar seus pr\u00f3prios seguros de RCTR-C e RC-DC conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A Resolu\u00e7\u00e3o estabelece ainda um prazo de 180 dias para que as ap\u00f3lices de RCTR-C e RC-DC j\u00e1 existentes sejam adaptadas \u00e0s novas regras, sem que ocorra prorroga\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n